Institui a Central de Compras do Município de Juazeiro do Norte e modifica a redação dos parágrafos 1º e 2º do Art. 6°B, da Lei Complementar nº 112, de 05 de julho de 2017, alterada nos termos da Lei Complementar nº 119, de 26 de outubro de 2018, que dispõe sobre a estrutura funcional da Administração Pública Municipal de Juazeiro do Norte, também modificada pela Lei nº 5.305, de 25 de maio de 2022, bem como remaneja o inciso III, do Art. 6°B para o parágrafo 1º do mesmo artigo, institui o parágrafo 4º e da nova redação art. 18, parágrafo segundo da Lei Complementar 112.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CARIRI -- CELCA - OS DIREITOS DA CONCESSÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUE É TÍTULAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta o art. 18-B à Lei Municipal nº 3.608, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.

Dispõe sobre a Jornada de Trabalho dos Profissionais de Enfermagem da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive dos Contratos de Terceirização, do Município de Juazeiro do Norte - CE, e adota outras providências