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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
29/05/1963 171 1963 LEI: 171/1963

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir o prédio destinado ao Paço Municipal e dá outras providencias.

Detalhes
13/05/1963 170 1963 LEI: 170/1963

autoriza o Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte a receber sem multa a primeira prestação do imposto predial.

Detalhes
02/09/2019 170 2019 Portaria:170/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
02/09/2019 170 2019 Portaria:170/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
10/05/1963 169 1963 LEI: 169/1963

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para custear as despesas de iluminação das praças Almirante Alexandrino de Alencar e São Vicente, sendo esta mais conhecida pelo nome de Praça do Socorro.

Detalhes
24/02/1997 169 1997 RESOLUÇÃO: 169/1997
Detalhes
10/05/1963 168 1963 LEI: 168/1963

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 4.366.673,90, para ressarcir o fundo rodoviário deste município e dá outras providências.

Detalhes
24/02/1997 167 1997 RESOLUÇÃO: 167/1997
AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, A MANTER O QUADRO DE PESSOAL TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
31/12/1962 165 1962 LEI: 165/1962

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE NESSA PREFEITURA OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE DISCRIMINA.

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09/08/2019 165 2019 Portaria:165/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
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