AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE A ADQUIRIR POR COMPRA UMA PARTE DE TERRA DESTINADA A COMPLEMENTAR A ÁREA ONDE SERÁ CONSTRUÍDA A SUB ESTAÇÃO ABAIXADORA DESTA CIDADE E A DOÁ-LA A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO.

Modifica a Lei Complementar Municipal nº 93, de 20 de dezembro de 2013, que define o Código Tributário do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Altera o artigo 39 da Lei Complementar Municipal n° 82, de 06 de março de 2012 Plano de Cargos e - Carreira dos Agentes de Trânsito e Transporte da Cidade de Juazeiro do Norte/CE.

Acrescenta o inciso VIII ao artigo 75 da Lei Complementar nº 10, de 19 de maio de 2006, que Institui o Código de Postura do Município, Estado do Ceará, e dá outras providências.