Altera o art. 52, da Lei Complementar nº 23, de 25 de maio de 2007, para permitir a atualização monetária, a cobrança de juros e multas das contribuições previdenciárias inadimplentes e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 94, de 26 de março de 2014, que dispõe sobre estrutura funcional da Administração Municipal, cria órgãos, cargos e funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal a abrir, com a vigência de quatro anos, o crédito especial de três milhões, novecentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis cruzeiros e dez centavos (Cr.$ 3.949.386,10), para o fim que indica.

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

LEI

Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

LEI