| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 18/05/1951 | 23 | 1951 | LEI: 23/1951 Ficam criados nesta cidade os Postos Fiscais de Salgadinho e Matadouro. |
| 02/09/1999 | 23 | 1999 | EMENDA CONSTITUCIONAL: 23/1999 Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). |
| 05/02/2018 | 23 | 2018 | Portaria:23/2018 NOMEAÇÃO |
| 02/01/1984 | 23 A | 1984 | Resolução:23 A/1984 REGULARIZA E REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E SUAS REPRESENTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 05/02/2018 | 23 | 2018 | Portaria:23/2018 NOMEAÇÃO |
| 02/01/1984 | 23 A | 1984 | Resolução:23 A/1984 REGULARIZA E REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E SUAS REPRESENTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 25/05/2007 | 23 | 2007 | LEI COMPLEMENTAR: 23/2007 INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 15/10/2009 | 23 | 2009 | DECRETO LEGISLATIVO: 23/2009 O CIDADÃO JOSÉ DE AMÉLIA JÚNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 297 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, ETC.
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| 18/05/1951 | 22 | 1951 | LEI: 22/1951 Autoriza o Chefe do Executivo a substituir o nome da Rua do Brejo para Cel. José Eleoterio de Figueiredo. |
| 18/03/1999 | 22 | 1999 | EMENDA CONSTITUCIONAL: 22/1999 Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. |
