AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO COMPARTILHADA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE SUBSIDIO AO SETOR, EVITAR A TOTAL PARALISAÇÃO DO SERVIÇO, COMO, TAMBÉM, О AUMENTO, NO ANO DE 2021, DA TARIFA COBRADA DO USUÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE,  E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dá denominação de calçadão público Paulo Sérgio Pereira de Lima localizado no Bairro São José, Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Dispõe sobre a necessidade de tornar subterrâneo todo o cabeamento em áreas turísticas do Município de Juazeiro do Norte-CE e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no Site Oficial da Prefeitura de Juazeiro do Norte de informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para o termino.

Dispõe sobre a necessidade de instalar e implementar escritórios compartilhados no municipio de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.

CRIA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA PARA FINS DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTOS NOS TERMOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES DO SÍTIO VÁRZEA DA EMA E ADJACÊNCIA - AMASVEA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prorroga por dois anos (02) anos o beneficio de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.975 de 22 de maio de 2019 que dispõe autorização de imóvel construído em terreno com área e frente menor do que 125,00m² e 5,00m de frente, respectivamente na Zona Urbana do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o Art. 1º da Lei nº 2526, de 19 de março de 2000 e adota outras providências.