Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS-para as pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, e outras providências.

Da denominação para a praça Normando Sóracles Gonçalves Damasceno situada no Bairro Frei Damião, no Municipio de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Estabelece Atividades Extracurriculares, denominada curso livres (idiomas, cursos preparatórios, curso de capacitação e pré-vestibular) atividade essencial no Municipio de Juazeiro do Norte Ceará.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL PEDRINHAS - JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas ao Combate à Violência Contra a Mulher nas Escolas Públicas Municipais de Ensino Fundamental.

Torna obrigatório no âmbito do municipio de Juazeiro do Norte, a foto da Beata Maria de Araújo, ao lado da foto do Padre Cicero Romão Batista nas repartições da administração pública e adota outras providências

Autoriza a Câmara Municipal de Juazeiro, Estado do Ceará a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará- UVC e dá outras providências.

Institui o adicional de periculosidade para os vigias da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Juazeiro do Norte/CE, e adota outras providencias.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 82, de 06 de março de 2012, e revogada os arts, 2º, 3º e 5º, da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2017, dá outras providencias.