DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSORIA AO ESTABELECER REGRAS PARA INFORMAÇÃO DE TRANSAÇÕES EFETUADAS EM EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Juazeiro do Norte, inclusive concessionárias, permissionárias de serviços municipais de utilidade ou interesse público, e dá outras providências.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PASTORAL DA AIDS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE RECUPERAÇÃO CAMINHADO PARA A NOVA JERUSALÉM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Prorroga por um ano o prazo de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 3936, de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre doação de Próprio municipal em favor do Sindicato dos Mototaxistas de Juazeiro do Norte.

Reconhece de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados e 2º Grupo dos Vestuários de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, e adota outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 4203, de 14.06.2013, que dispõe sobre doação, com clausula resolutiva, de Próprio da Municipalidade em favor da AeC Centro de Contatos S.A. e adota outras providências.

Dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 4270, de 05.12.2013, que dispõe sobre 0 Conselho Municipal Antidrogas e adota outras providências

DENOMINA DE TRAVESSA JOSÉ DA CRUZ NEVES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE CRONOGRAMA E DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU DO ANO DE 2014 EM COTA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.