Dispõe sobre o-Programa Servidor Amigo do Autista (PSAA), que trata da capacitação técnica de todos os servidores do Poder Executivo e Legislativo do município de Juazeiro do Norte no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Dispõe sobre o Reconhecimento apoio às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), e a obrigatoriedade de regulamentação da Categoria Profissional de Terapeutas conforme reconhecidos pelo Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho (CBOs).

Dispõe sobre o Programa Crianças Seguras nas escolas da rede pública de ensino do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Declara a árvore Joazeiro, juá (Ziziphus joazeiro Mart. Sarcomphalus joazeiro (Mart.) Hauenschild) como Patrimônio Natural e Cultural e Árvore Símbolo do Município de Juazeiro do Norte-CE, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar protocolos de segurança no embarque e desembarque de estudantes no transporte escolar no município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a permitir profissional de saúde, nas instituições CEI e EMEI com o intuito de assistir os alunos durante o período escolar, e dá outras providências.

Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos no Município de Juazeiro do NorteCE e dá outras providências.

Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de Educação Ambiental, responsável por fomentar iniciativas sustentáveis na educação municipal de ensino, visando implementar ações educativas relacionadas à coleta bem como providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos e dá outras providências.

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Institui o Selo Municipal "Empresa Livre de Racismo" no âmbito do Município de Juazeiro do Norte - CE e dá outras providências.