DISPÕE SOBRE O DIREITO AO NOME EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, A TODO SERVIDOR PÚBLICO QUE VENHA A FALECER NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE CASOS DE FORÇA MAIOR QUE AUTORIZAM O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS POR ESTUDANTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ADONAI BRASIL-IABRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENE E SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS QUE TENHAM MATRICULADOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE GARANTIA DE RESERVA MÍNIMA DE 30% DOS AGENDAMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESPORTIVOS PARA A PRÁTICA DE ESPORTES POR MULHERES.

CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ O PROGRAMA "VIDAS PRESERVADAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A MISSÃO BALUARTE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N° 45.941.947/0001-35 COM NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARQUE ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA POR EQUIPES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO, EM INSTITUIÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO QUE ATENDE A ESSA POPULAÇÃO EM QUESTÃO, COMO TAMBÉM AOS QUE NÃO ESTÃO INSERIDOS EM NENHUMA INSTITUIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E VACINAÇÃO.