| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 28/09/2009 | 3549 | 2009 | LEI: 3549/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
| 08/09/2009 | 3548 | 2009 | LEI: 3548/2009 INSTITUI NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE TODOS OS TIPOS DE ESTACIONAMENTO INDEPENDENTES DO NÚMERO DE VAGAS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 08/09/2009 | 3547 | 2009 | LEI: 3547/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE SELO HIGIÊNICO NAS LATAS DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, SUCOS E OUTROS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMERCIALIZADOS E FABRICADOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 08/09/2009 | 3546 | 2009 | LEI: 3546/2009 DISPÕE SOBRE OS MODOS DE EXECUÇÃO COM OS RESPECTIVOS HORÁRIOS, QUE A PREFEITURA DEVERÁ OBSERVAR NO SERVIÇO DE ESFALTAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E SIMILARES DA MALHA VIÁRIA URBANA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 08/09/2009 | 3545 | 2009 | LEI: 3545/2009 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONES PARA USO DE DEFICIENTES AUDITIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 08/09/2009 | 3543 | 2009 | LEI: 3543/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ERGUER UM MONUMENTO EM HOMENAGEM AOS ROMEIROS JUNTO A UMA DAS VIAS OU PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 08/09/2009 | 3542 | 2009 | LEI: 3542/2009 CRIA O PROGRAMA FESTIVAL DE FÉRIAS A SER DESENVOLVIDO NO PERÍODO DE RECESSO E FÉRIAS ESCOLARES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 08/09/2009 | 3541 | 2009 | LEI: 3541/2009 TORNA OBRIGGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES EM LAN HOUSES, CYBER CAFÉS, PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES VISUAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 08/09/2009 | 3540 | 2009 | LEI: 3540/2009 DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS EM SALAS DE AULA DA REDE PÚBLICA OFICIAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 08/09/2009 | 3539 | 2009 | LEI: 3539/2009 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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