| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 12/05/2010 | 3677 | 2010 | LEI: 3677/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE NO PROGRAMA \"MINHA CASA MINHA VIDA\", DISPÕE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA A IMPOSTOS DE SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 12/05/2010 | 3676 | 2010 | LEI: 3676/2010 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA ALUNOS E PROFESSORES DA RENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 12/05/2010 | 3675 | 2010 | LEI: 3675/2010 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA EM LOCAIS EM QUE HOUVER A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS, TERMINAIS BANCÁRIOS E OUTROS EQUIPAMENTOS ASSEMELHADOS, ASSIM COMO EM CASAS LOTÉRICAS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 10/05/2010 | 3674 | 2010 | LEI: 3674/2010 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO VIA BEACH E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 07/05/2010 | 3673 | 2010 | LEI: 3673/2010 DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 30/04/2010 | 3672 | 2010 | LEI: 3672/2010 DENOMINA DE RUA VICENTE FERREIRA LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 30/04/2010 | 3671 | 2010 | LEI: 3671/2010 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA NAS ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/04/2010 | 3670 | 2010 | LEI: 3670/2010 DETERMINA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/04/2010 | 3669 | 2010 | LEI: 3669/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMECADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS COLOCAREM ASSENTOS EM SEU INTERIOR, RESERVADOS A PESSOAS IDOSAS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/04/2010 | 3668 | 2010 | LEI: 3668/2010 AUTORIZA A PREFEITURA A FIXAR EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PLACA INDICATIVA CONTANDO A HIISTÓRIA DOS HOMENAGEADOS COM A DENOMINAÇÃO DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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