| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 23/10/2007 | 3203 | 2007 | LEI: 3203/2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ONG. PROJETO NOSSO LAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 05/10/2007 | 3202 | 2007 | LEI: 3202/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PACTO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE BARBALHA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 20/09/2007 | 3201 | 2007 | LEI: 3201/2007 DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM ALTERAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3106, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 20/09/2007 | 3200 | 2007 | LEI: 3200/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A IBRESP - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 20/09/2007 | 3199 | 2007 | LEI: 3199/2007 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 06/09/2007 | 3198 | 2007 | LEI: 3198/2007 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CORAÇÃO DA MAMÃE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 06/09/2007 | 3197 | 2007 | LEI: 3197/2007 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS E PESQUISAS - IBRESP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 06/09/2007 | 3196 | 2007 | LEI: 3196/2007 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG. CONSTRUIR ECOLOGICAMENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 06/09/2007 | 3195 | 2007 | LEI: 3195/2007 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO AO APORTE FINANCEIRO (CONTRAPARTIDA) JUNTO AO PROJETO \"RESTAURAÇÃO DO ÍCONE TURÍSTICO - RELIGIOSO DA REGIÃO DO CARIRI - ESTÁTUA DO PADRE CÍCERO NO HORTO\" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 06/09/2007 | 3194 | 2007 | LEI: 3194/2007 ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2798, DE 14 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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