| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 16/11/2007 | 3213 | 2007 | LEI: 3213/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/11/2007 | 3212 | 2007 | LEI: 3212/2007 CRIA O BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/11/2007 | 3211 | 2007 | LEI: 3211/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 09/11/2007 | 3210 | 2007 | LEI: 3210/2007 CONCEDE REMISSÃO AOS CRÉDITOS DECORRENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 29/10/2007 | 3209 | 2007 | LEI: 3209/2007 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 29/10/2007 | 3208 | 2007 | LEI: 3208/2007 DENOMINA DE RUA VICENTE HERCULANO PENA, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 29/10/2007 | 3207 | 2007 | LEI: 3207/2007 DENOMINA DE RUA SILVINO PEREIRA LIMA, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 29/10/2007 | 3206 | 2007 | LEI: 3206/2007 DENOMINA DE RUA HUMBERLINO PEREIRA SUCUPIRA, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 27/10/2007 | 3205 | 2007 | LEI: 3205/2007 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 27/10/2007 | 3204 | 2007 | LEI: 3204/2007 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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