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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
15/12/1992 1810 1992 LEI: 1810/1992

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PERMUTA DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE COM PARTICULAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/12/1992 1810 1992 LEI: 1810/1992
AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/12/1992 1809 1992 LEI: 1809/1992

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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09/12/1992 1808 1992 LEI: 1808/1992

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE DE EVANGELIZAÇÃO FONTE DE VIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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09/12/1992 1807 1992 LEI: 1807/1992

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O AEROCLUBE REGIONAL DO CARIRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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09/12/1992 1806 1992 LEI: 1806/1992

DENOMINA DE RUA SEBASTIÃO PALMEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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09/12/1992 1805 1992 LEI: 1805/1992

DENOMINA DE RUA MANOEL GOMES DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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09/12/1992 1804 1992 LEI: 1804/1992

DENOMINA DE RUA SÃO JUDAS TADEU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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09/12/1992 1803 1992 LEI: 1803/1992

DENOMINA DE RUA JOSÉ DE MATOS E SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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09/12/1992 1802 1992 LEI: 1802/1992

REVOGA A LEI Nº 1.579 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.990 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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