Institui a campanha "Leites de Março" no Município de Juazeiro do Norte - Ce., e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de divulgação de imagens de pessoas vulneráveis sem a autorização dos pais ou responsáveis legais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casa noturnas do Município de Juazeiro do Norte-Ce., adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências.

Regulamenta a Profissão de Tradutor e Intérprete da Lingua Brasileira de Sinais LIBRAS e dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do Profissional Tradutor, Guia-Intérprete e Intérprete de Libras.

Institui Ajuda de Custo para Médico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMPB) no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/Ce. providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juazeiro do Norte-CE para o Exercicio Financeiro de 2023.

Revoga a Lei Municipal N° 5.030, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 que autorizou o Poder Executivo Municipal CONTRATAR credito externo no valor de USD 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares) dos Estados Unidos da América e adota outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização de sinal de internet sem fio (wi-fi), de forma gratuita, em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) no município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cursos de capacitação de Primeiros Socorros aos Funcionários e Professores de Instituições de Ensino Públicas e Privadas do município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

INSTITUI ESTACIONAMENTOS TEMPORÁRIOS E ROTATIVOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE 30 (TRINTA) MINUTOS.