| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 12/12/2019 | 105 | 2019 | EMENDA CONSTITUCIONAL: 105/2019 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. |
| 15/04/2019 | 105 | 2019 | Portaria:105/2019 CONCESSÃO |
| 29/06/2018 | 105 | 2018 | Portaria:105/2018 EXONERAÇÃO |
| 06/05/1985 | 105 | 1985 | Resolução:105/1985 ALTERA O ART. 113 DO REGIMENTO INTERNO. |
| 12/11/1959 | 105 | 1959 | LEI: 105/1959 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA SUBVENÇÃO ANUAL À RÁDIO IRACEMA DE JUAZEIRO DO NORTE E ESTABELECE AS OBRIGAÇÕES DESSA EMISSORA PARA COM A DIVULGAÇÃO DOS ASSUNTOS MUNICIPAIS. |
| 15/04/2019 | 105 | 2019 | Portaria:105/2019 CONCESSÃO |
| 29/06/2018 | 105 | 2018 | Portaria:105/2018 EXONERAÇÃO |
| 06/05/1985 | 105 | 1985 | Resolução:105/1985 ALTERA O ART. 113 DO REGIMENTO INTERNO. |
| 04/04/2005 | 105 | 2005 | DECRETO LEGISLATIVO: 105/2005 O CIDADÃO RUBENS DARLAN DE MORAIS LOBO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 297 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 E ETC.
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| 28/12/2015 | 105 | 2015 | LEI COMPLEMENTAR: 105/2015 Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 12, de 17 de agosto de 2006, a fim de permitir a falta do servidor ao trabalho um dia a cada semestre, quando necessitar comparecer a reuniões na instituição de ensino básico de seus dependentes. |
