| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 26/06/2019 | 100 | 2019 | EMENDA CONSTITUCIONAL: 100/2019 Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. |
| 01/04/2019 | 100 | 2019 | Portaria:100/2019 NOMEAÇÃO |
| 15/06/2018 | 100 | 2018 | Portaria:100/2018 REENQUADRAMENTO |
| 08/03/1985 | 100 | 1985 | Resolução:100/1985 CONCEDE CARTEIRA DE IDENTIDADE AOS SUPLENTES DE VEREADORES. |
| 01/04/2019 | 100 | 2019 | Portaria:100/2019 NOMEAÇÃO |
| 15/06/2018 | 100 | 2018 | Portaria:100/2018 REENQUADRAMENTO |
| 08/03/1985 | 100 | 1985 | Resolução:100/1985 CONCEDE CARTEIRA DE IDENTIDADE AOS SUPLENTES DE VEREADORES. |
| 10/02/2005 | 100 | 2005 | DECRETO LEGISLATIVO: 100/2005 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 04/02/2015 | 100 | 2015 | LEI COMPLEMENTAR: 100/2015 Dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal, cria e exclui órgãos, cargos e funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências. |
| 02/10/2014 | 99 | 2014 | LEI COMPLEMENTAR: 99/2014 Dispõe sobre alterações necessárias ao Código Tributário do Município, LC 93/2013 e dá outras providências. |
