Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
01/06/2018 95 2018 Portaria:95/2018
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01/04/2019 95 2019 Portaria:95/2019
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01/06/2018 95 2018 Portaria:95/2018
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25/05/2004 95 2004 DECRETO LEGISLATIVO: 95/2004
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 1596 DE 16.02.2004, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA.
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21/05/1959 94 1959 LEI: 94/1959

Estabelece critério para fixação dos preços da vela e do quilowatt de luz pública e dá outras providências.

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15/12/2016 94 2016 EMENDA CONSTITUCIONAL: 94/2016

Altera o art. 100 da Constituição Federal,  para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

LEI

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01/04/2019 94 2019 Portaria:94/2019
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01/06/2018 94 2018 Portaria:94/2018
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01/04/2019 94 2019 Portaria:94/2019
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01/06/2018 94 2018 Portaria:94/2018
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