Dispõe sobre a criação e instituição da Academia Municipal de Segurança Pública de Juazeiro do Norte-CE, destinada à formação, treinamento e aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Pública Municipal e dá outras providências.

Assegura, em âmbito Municipal, aos advogados e contadores, a atuação e obtenção de cópias de atos e documentos de processos administrativos.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ESGOTO; E INCLUI OS CONSUMIDORES BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS E HABITACIONAIS AO PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.

INSTITUI O DIA DO ESPORTE E DO ATLETA AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do programa meia-consulta junto aos pacientes hipossuficientes do Município e adota providencias.

Institui o Programa "LEGISLATIVO POPULAR" para consulta e votação popular de Projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal de Vereadores de Juazeiro do Norte e
adota outras providencias.

INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS E PARADA PARA MOTORISTA DE APLICATIVO EM ATIVIDADE NO ÂMBITO URBANO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei nº 4099 de 24 de outubro de 2012 que cria o Bairro MONSENHOR FRANCISCO MURILO DE SÁ BARRETO em seus Artigos 1º e 2º nos seguintes incisos: VII, VIII, IX, X, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLVII, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII e LVIII.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS ORIENTANDO O CONSUMIDOR SOBRE O DIREITO AO TESTE DE QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.