Matérias

Regulamenta o art. 7º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e "Dispõe sobre a aplicação de multa ao gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar matricular aluno com transtorno do espectro autista (TEA), ou qualquer outro tipo de deficiência, estabelecendo o procedimento administrativo para sua aplicação".

Altera dispositivo da Lei Municipal n. 4.943, de 14 de março de 2019, que institui a Gratificação de Incentivo Financeiro em favor dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de artéria pública no Municipio de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais realizados no município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.

Concede Titulo Honorífico de Cidadão Juazeirense ao Excelentíssimo Senhor JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO é um administrador e político brasileiro atual ministro das Cidades do Brasil, pelos relevantes serviços prestados a comunidade juazeirense e dá outras providências.

Concede Titulo Honorífico de Cidadão Juazeirense ao Excelentíssimo Senhor CLOVIS VALENÇA ALVES FILHO – Desembargador Federal do Trabalho pelos relevantes serviços prestados a comunidade juazeirense e dá outras providências.

Fica denominada a sala do setor de atendimento preferencial aos acometidos pela fibromialgia da secretaria de saúde de Juazeiro do Norte, situada na rua José Marrocos, s/n, no município de Juazeiro do Norte – CE como SALA MARIA VALDENY DOURADO LANDIM e adota outras providências.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBSÍDIO AO SETOR/SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, OBJETIVANDO EVITAR A TOTAL PARALISAÇÃO DO SERVIÇO E EVITAR AUMENTO DA TARIFA TÉCNICA COBRADA AOS USUÁRIOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Solicito a realização de reunião no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte no dia 26/02/2025 às 17h com a participação de todos os edis para que a equipe técnica deste poder apresente o projeto de lei que "Dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Pública do Município de Juazeiro do Norte, cria órgãos e cargos, estabelece os respectivos níveis ocupacionais, remuneração, hierarquia e adota outras providências".