Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da Rede Pública Municipal de Juazeiro do Norte e dá outras providências

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL E CULTURAL MARLEINE MOREIRA - ABAMM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS OU NÃO E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará a instituir o Programa de Construção de Moradias Populares para as famílias de baixa renda e adota outras providências.

DENOMINA DE CENTRO DE REABILITAÇÃO MOTORA E OFICINA ORTOPÉDICA ROBERTO DE ARAÚJO BEZERRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL CÍCERA FONSECA DA SILVA- CRAS DO BAIRRO CAMPO ALEGRE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE AVENIDA ANTÔNIO LUCIANO MOREIRA (ANTÔNIO LEITEIRO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA JOSÉ GERALDO DE LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, e transtornos globais do desenvolvimento, Autismo com altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, e adota outras providências.

Dispõe sobre a prática de educação física. adaptada aos alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito da Rede Mundial de Ensino, pública e privada, e dá outras providências.