ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO HORTO, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, DE ZONA ESPECIAL 5 (ZE5) PARA CENTRO DE UNIDADE DE VIZINHANÇA (CEUV), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.5702000, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI PROMULGADA MUNICIPAL Nº 5691 DE 12 DE ABRIL DE 2024, QUE ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2.000 QUE COMPÕE O PDDU.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO PROFESSORA MARIA EDENIR BEZERRA DE MENDONÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINADA A SALA DO SETOR DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS ACOMETIDOS PELA FIBROMIALGIA DA SECRETARIA DE SAÚDE JUAZEIRO DO NORTE, SITUA NA RUA JOSÉ MARROCOS, SN, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – CE COMO SALA MARIA VALDENY DOURADO LANDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL ÁGUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE GARANTIR NA PORTARIA DE MATRÍCULA ANUAL, A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, A SEREM DESTINADAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FILHOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO NOME EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, A TODO SERVIDOR PÚBLICO QUE VENHA A FALECER NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE CASOS DE FORÇA MAIOR QUE AUTORIZAM O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS POR ESTUDANTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ADONAI BRASIL-IABRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.