| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 29/12/2023 | 5647 | 2023 | LEI: 5647/2023 Reconhece de Utilidade Pública o TERREIRO CABOCLO QUEBRA BARREIRA E CABOCLA A JUREMA e adota outras providências.
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| 28/12/2023 | 5646 | 2023 | LEI: 5646/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 27/12/2023 | 5645 | 2023 | LEI: 5645/2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juazeiro do Norte-CE para o Exercício Financeiro de 2024. |
| 27/12/2023 | 5644 | 2023 | LEI: 5644/2023 Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUTO AMAR e adota outras providências. |
| 27/12/2023 | 5643 | 2023 | LEI: 5643/2023 Denomina de artéria pública Francisco Antônio da Silva e adota outras providências. |
| 27/12/2023 | 5642 | 2023 | LEI: 5642/2023 Determina a demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas terceirizadas que prestam serviços à Administração Pública Municipal. |
| 27/12/2023 | 5641 | 2023 | LEI: 5641/2023 Dispõe sobre a garantia de emissão de Carteira de Vacinação em Sistema Braille. |
| 27/12/2023 | 5640 | 2023 | LEI: 5640/2023 Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. |
| 22/12/2023 | 5639 | 2023 | LEI: 5639/2023 Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará (FECAMJN), na forma que indica e adota outras providências. |
| 14/12/2023 | 5638 | 2023 | LEI: 5638/2023 Altera o Anexo I da Lei nº 5465-2023 de 05 de abril de 2023 modificando os vencimentos dos Cargos de Agente de Contratações, Assessor Especial de Controle de Processos Licitatórios, Assessor de Equipe de Apoio de Licitação e Compras, e adota outras providências. |
