Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

Dispõe sobre obrigatoriedade da Construção de Abrigos com Iluminação em todos os pontos de ônibus do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a INCLUSÃO DE TERAPEUTAS OCUPACIONAIS nas equipes multidisciplinares multiprofissionais em programas de assistência à saúde, no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências

Dispõe sobre a inclusão de Fisioterapeutas nas Equipes Multidisciplinares e Multiprofissionais em programas de Assistência à Saúde no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará e adota outras providências,

Dispõe sobre a realização de exames pela Rede de Saúde Pública do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará aos candidatos aprovados em Concurso Público deste município, cujo atendimento deverá se dar de forma prioritária tendo em vista o interesse público e adota outras providências.

Estabelece a colocação obrigatória de OBRAS DE ARTE em praças e prédios públicos do município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará e adota outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalação de Câmeras com Gravação nos Shopping, estacionamento de Shopping, supermercados, estacionamento de supermercados, estacionamento de motos e veículos no âmbito do município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, e adota outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de câmeras de segurança nos veículos de uso coletivo no Município de Juazeiro do Norte, com arquivamento dos dados, e adora outras providências.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM CIGARROS CONTRABANDEADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o cartão de Saúde da Terceira Idade, para atendimento aos idosos do Municipio de Juazeiro do Norte e adota outras providências