| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 30/05/2007 | 3144 | 2007 | LEI: 3144/2007 ALTERA O PROJETO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES NO BAIRRO JOSÉ GERALDO DA CRUZ, - CONDOMÍNIO TIMBAÚBA, EM JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/05/2007 | 3143 | 2007 | LEI: 3143/2007 ALTERA A RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 17/05/2007 | 3142 | 2007 | LEI: 3142/2007 DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL VEREADOR FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, A UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL CONSTRUÍDA NO BAIRRO DO HORTO, NA SEDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 07/05/2007 | 3141 | 2007 | LEI: 3141/2007 DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO EM PROL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 19/04/2007 | 3140 | 2007 | LEI: 3140/2007 CONCEDE UM ABONO DE PRODUTIVIDADE EM FAVOR DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/04/2007 | 3139 | 2007 | LEI: 3139/2007 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE FILANTRÓPICA RAIMUNDO COSTA SOBRINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/04/2024 | 3138 | 2007 | LEI: 3138/2007 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2123, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 04/04/2007 | 3137 | 2007 | LEI: 3137/2007 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA - PROJETO PADRE CÍCERO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000, CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 22/03/2007 | 3136 | 2007 | LEI: 3136/2007 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO PARA FINS DE DOAÇÃO EM FAVOR DA CAGECE, DE UMA ÁREA DE 100,00M², DO IMÓVEL À RUA SERELINO QUEZADO, S/Nº, NO BAIRRO FREI DAMIÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 22/03/2007 | 3135 | 2007 | LEI: 3135/2007 REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
