| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 22/03/2007 | 3136 | 2007 | LEI: 3136/2007 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO PARA FINS DE DOAÇÃO EM FAVOR DA CAGECE, DE UMA ÁREA DE 100,00M², DO IMÓVEL À RUA SERELINO QUEZADO, S/Nº, NO BAIRRO FREI DAMIÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 22/03/2007 | 3135 | 2007 | LEI: 3135/2007 REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 22/03/2007 | 3134 | 2007 | LEI: 3134/2007 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL, ARTÍSTICA, AMBIENTAL E DIREITOS HUMANOS - \"ESPAÇO RENASCER CHICO MENDES\" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 05/03/2007 | 3133 | 2007 | LEI: 3133/2007 DENOMINA DE RUA JOÃO DANIEL DE FREITAS, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 05/03/2007 | 3132 | 2007 | LEI: 3132/2007 DENOMINA DE RUA GEOVÁ MAGALHÃES SOBREIRA, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 05/03/2007 | 3131 | 2007 | LEI: 3131/2007 DENOMINA DE RUA JOÃO PAULO II, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 05/03/2007 | 3130 | 2007 | LEI: 3130/2007 DENOMINA DE RUA FRANCISCO JASON SOBREIRA DE CARVALHO, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 05/03/2007 | 3129 | 2007 | LEI: 3129/2007 DENOMINA DE RUA PEDRO SOBREIRA, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 05/03/2007 | 3128 | 2007 | LEI: 3128/2007 DENOMINA DE RUA LUIZ OLIVEIRA LEITE, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/02/2007 | 3127 | 2007 | LEI: 3127/2007 RECONHECE DE UTILIDADEPÚBLICA A CRIASA - CASA DE REFERÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SÓCIO-ASSISTÊNCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
