| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 22/06/2006 | 3062 | 2006 | LEI: 3062/2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 20/06/2006 | 3061 | 2006 | LEI: 3061/2006 DENOMINA DE RUA ANTÔNIO MARQUES DA SILVA ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1687, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/06/2006 | 3060 | 2006 | LEI: 3060/2006 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL ADEMA - PRIMEIRO AGRUPAMENTO DE DEFESA DO MEIO MABIENTE, CRIANÇA CIDADÃ DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/06/2006 | 3059 | 2006 | LEI: 3059/2006 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ FERREIRA DUARTE, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/06/2006 | 3058 | 2006 | LEI: 3058/2006 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ESMERALDO CARDOSO LOBO, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/06/2006 | 3057 | 2006 | LEI: 3057/2006 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO JUSTINO FLORES, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/06/2006 | 3056 | 2006 | LEI: 3056/2006 DÁ DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE NESINO FUNDAMENTAL MÁRIO DA SILVA BEM, A UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/06/2006 | 3055 | 2006 | LEI: 3055/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/06/2006 | 3054 | 2006 | LEI: 3054/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/06/2006 | 3053 | 2006 | LEI: 3053/2006 CRIA, SOB A DENOMINAÇÃO DE MINI-DISTRITO INDUSTRIAL VEREADOR SEVERINO GONÇALVES DUARTE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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