| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 16/12/2002 | 2715 | 2002 | LEI: 2715/2002 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA CONSTRUTORA GPG & FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/12/2002 | 2714 | 2002 | LEI: 2714/2002 DENOMINA DE UNIDADE MISTA CÉSAR CALS, PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/12/2002 | 2713 | 2002 | LEI COMPLEMENTAR: 2713/2002 ALTERA OS ÍNDICES CONSTANTES DAS TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2664, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/12/2002 | 2712 | 2002 | LEI: 2712/2002 DENOMINA DE \"EX-COMBATENTE PEDRO DE JESUS CAVALCANTE\", A PRAÇA INTERNA DA GUARDA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 10/12/2002 | 2711 | 2002 | LEI: 2711/2002 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE SABIÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 10/12/2002 | 2710 | 2002 | LEI: 2710/2002 INSTITUI A SEMANA DE CULTURA E ARTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 09/12/2002 | 2709 | 2002 | LEI: 2709/2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
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| 28/11/2002 | 2708 | 2002 | LEI: 2708/2002 DÁ NOVAS DENOMINAÇÕES E OFICIALIZA VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO: RUA OTACÍLIO LEANDRO; TRAVESSA DAMIÃO PEREIRA; RUA DARCÍOLA GERMANO; RUA PROFESSORA ELZA FIGUEIREDO; TIBÉRIO CÉSAR SOBREIRA CABRAL; RUA DIOCLÉCIO MATOS; RUA JONAS ANASTÁCIO; RUA JOÃO ROCHA; RUA ANTÔNIO MAQRIANO; RUA DR. JOÃO VITORINO DA SILVA; JOSÉ XANDÚ; RAIMUNDO SIQUEIRA DE BRITO; MARIA LEITE; JOÃO CORNÉLIO DE MIRANDA; JOSÉ VIANA DE SOUZA; GENEROSA FERREIRA ALENCAR; EXPEDITO FERREIRA LIMA; JOÃO HERMOGENES LANDIM. |
| 28/11/2002 | 2707 | 2002 | LEI: 2707/2002 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF., VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH., CONJUGADA COM O PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH., E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| 28/11/2002 | 2706 | 2002 | LEI COMPLEMENTAR: 2706/2002 FIXA A ALÍQUOTA MINIMA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
