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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
16/11/2004 2831 2004 LEI: 2831/2004
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS REIKIANOS DO CARIRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/11/2004 2830 2004 LEI: 2830/2004

DENOMINA DE RUA VEREADOR ADAUTO BATISTA PALITOT E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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26/10/2004 2829 2004 LEI: 2829/2004
DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, O PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA NORMAL RURAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/10/2004 2828 2004 LEI: 2828/2004

DENOMINA DE RUA ALOISIO PEREIRA NETO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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26/10/2004 2827 2004 LEI: 2827/2004

DENOMINA DE RUA TENENTE JOEL VALDEMAR RIBEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/10/2004 2826 2004 LEI: 2826/2004

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL RAÍZES DA CAPOEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/10/2004 2825 2004 LEI: 2825/2004

DENOMINA DE RUA MARIA CONCEIÇÃO LIMA DAMASCENO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/10/2004 2824 2004 LEI: 2824/2004

DENOMINA DE RUA ROSA PEREIRA DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/10/2004 2823 2004 LEI: 2823/2004

DENOMINA DE RUA ANTÍDIO BARBOSA DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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21/09/2004 2822 2004 LEI: 2822/2004

ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS AOS MAIORES DE 60 ANOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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