| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 27/12/1995 | 2070 | 1995 | LEIS MUNICIPAIS: 2070/1995 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 27/12/1995 | 2069 | 1995 | LEIS MUNICIPAIS: 2069/1995 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 26/12/1995 | 2068 | 1995 | LEIS MUNICIPAIS: 2068/1995 DENOMINA DE RUA JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 26/12/1995 | 2067 | 1995 | LEIS MUNICIPAIS: 2067/1995 DENOMINA DE RUA MANOEL OLIVEIRA DE CARVALHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 26/12/1995 | 2066 | 1995 | LEI: 2066/1995 DENOMINA DE CENTRO CULTURAL TENOR JOSÉ BRASILEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 26/12/1995 | 2065 | 1995 | LEIS MUNICIPAIS: 2065/1995 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 15/12/1995 | 2064 | 1995 | LEI: 2064/1995 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE, COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 15/12/1995 | 2063 | 1995 | LEIS MUNICIPAIS: 2063/1995 DENOMINA DE RUA JOSÉ MARTINS FILHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 05/12/1995 | 2062 | 1995 | LEIS MUNICIPAIS: 2062/1995 DENOMINA DE RUA EDUCADORA ANTÔNIA VIEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 05/12/1995 | 2061 | 1995 | LEIS MUNICIPAIS: 2061/1995 DENOMINA DE RUA PESQUISADOR RAIMUNDO GOMES DE FIGUEIREDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
