| 01/03/2024 | 5670 | 2024 | LEI: 5670/2024
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.565 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, DE FORMA QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO TRATANDO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO OBJETIVANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
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| 26/02/2024 | 5669 | 2024 | LEI: 5669/2024
Obriga a instalação de Sistema de Posicionamento Global-GPS nos veículos de transporte.
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| 26/02/2024 | 5668 | 2024 | LEI: 5668/2024
Cria o Selo de Qualidade Turístico denominado Amigo do Turismo no Município de Juazeiro do Norte.
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| 26/02/2024 | 5667 | 2024 | LEI: 5667/2024
Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO CHUMBADA-AMSC e adota outras providências.
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| 26/02/2024 | 5666 | 2024 | LEI: 5666/2024
Reconhece de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO MISSÃO ALCANCE na forma que indica e adota outras providências.
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| 26/02/2024 | 5665 | 2024 | LEI: 5665/2024
Ementa Dispõe sobre a alteração a Lei Municipal nº 5.593 de 13 de novembro de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento do psicopedagogo como membro da equipe disciplinar que deve atender a Rede Pública de Ensino Juazeirense, a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino do Município de Juazeiro do Norte-CE, com o objetivo de avaliar, intervir e prevenir dificuldades e transtornos de aprendizagem e dá outras providências.
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| 26/02/2024 | 5664 | 2024 | LEI: 5664/2024
Assegura ao usuário do Transporte Público Municipal de Juazeiro do Norte Ce, o pagamento de passagem via PIX-Pagamento Instantâneo as empresas concessionárias ou permissionárias de Transporte Público Municipal e adota outras providências.
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| 26/02/2024 | 5663 | 2024 | LEI: 5663/2024
Institui a Lei de Empoderamento Feminino e Prevenção a Violência, que dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos sites e locais de consulta de antecedentes criminais de terceiros e dá outras providências.
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| 05/02/2024 | 5662 | 2024 | LEI: 5662/2024
Dispõe sobre a criação do Piso Salarial dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal Efetivo da Guarda Civil Metropolitana de Juazeiro do Norte e adota providencias.
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| 05/02/2024 | 5661 | 2024 | LEI: 5661/2024
Reconhece de Utilidade Pública O INSTITUTO NACULT ARTE, CULTURA E PATRIMÔNIO e adota outras providências.
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