Acrescenta ao artigo 84 os §§ 1º, 2º e 3º e ao artigo 86 os Incisos VI e VII da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município (Lei nº 2.570, de 08.09.2000) e ao artigo 91 o § 1º da mesma Lei, regulamenta o § 8º do artigo 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e adota outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Centro de Referência da Mulher-CRM, Equipamento Público Municipal subordinado a Desenvolvimento Secretaria Municipal Trabalho SEDEST de no e Município de Juazeiro do Norte-CE como Casa Dra. Yanny Brena Alencar Araújo.

Cria os cargos em Comissão de que trata a Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e cria a Central de Compras no âmbito do Poder Legislativo do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará e adota outras providências.

Dispõe sobre a destinação/reserva de 10% (dez por cento) com a gratuidade das inscrições em competições esportivas realizadas no Município de Juazeiro do Norte-CE, para pessoas com deficiências (PCD) e adota outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Segurança- COMSEG de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.

Institui o "Censo Inclusão" para identificação do Perfil Socioeconômico das pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida no Município de Juazeiro do Norte.

Cria e inclui no Calendário Oficial de Eventos a Efeméride MARÇO AZUL E AMARELO, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com Síndrome de Down, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências.

Dispõe sobre atendimento prioritário em PSF/UBS, CAPS, CRAS Assistência Social e Saúde da Administração Pública de Juazeiro do Norte-CE, a mulheres vítimas de violência e adota outras providências.

Institui no Município de Juazeiro do Norte-CE, a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamentos digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como PIX e operações de cartões de crédito e débito, no âmbito da administração municipal e adota outras providências.