| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 29/12/2023 | 5650 | 2023 | LEI: 5650/2023 Institui o Programa de Treinamento Esportivo Adaptado e Inclusivo na Rede Municipal de Ensino do Município de Juazeiro do Norte-CE, e adota outras providências. |
| 29/12/2023 | 5649 | 2023 | LEI: 5649/2023 Cria o Programa Digital da Terceira Idade e dá outras providências. |
| 29/12/2023 | 5648 | 2023 | LEI: 5648/2023 Ficam todos os hotéis, pousadas devidamente instalados ou que venham se instalar em Juazeiro do Norte-CE, obrigados a fornecerem aos hóspedes pulseiras de identificação e adota outras providências. |
| 29/12/2023 | 5647 | 2023 | LEI: 5647/2023 Reconhece de Utilidade Pública o TERREIRO CABOCLO QUEBRA BARREIRA E CABOCLA A JUREMA e adota outras providências.
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| 28/12/2023 | 5646 | 2023 | LEI: 5646/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 27/12/2023 | 5645 | 2023 | LEI: 5645/2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juazeiro do Norte-CE para o Exercício Financeiro de 2024. |
| 27/12/2023 | 5644 | 2023 | LEI: 5644/2023 Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUTO AMAR e adota outras providências. |
| 27/12/2023 | 5643 | 2023 | LEI: 5643/2023 Denomina de artéria pública Francisco Antônio da Silva e adota outras providências. |
| 27/12/2023 | 5642 | 2023 | LEI: 5642/2023 Determina a demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas terceirizadas que prestam serviços à Administração Pública Municipal. |
| 27/12/2023 | 5641 | 2023 | LEI: 5641/2023 Dispõe sobre a garantia de emissão de Carteira de Vacinação em Sistema Braille. |
