Institui a política de incentivo aos Cursinhos Gratuitos e Comunitários no âmbito do município de Juazeiro do Norte.

Dispõe sobre medidas de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entregas.

Cria o Programa de Formação Profissional para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social no âmbito do Municipio de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial do municipio de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o Dia do PERSONAL TRAINER e adota outras providências.

Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos, no âmbito do Municipio de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Dispõe sobre a penalidade administrativa a serem aplicadas pela prática de atos de intolerância religiosa e dá outras providências.

Cria no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE, a MEDALHA ADAUTO BEZERRA DE MENEZES- concedida aos profissionais da Segurança Pública por Atos de Bravura e reconhecimento profissional e adota outras providências.

Dispõe sobre a capacitação básica em Método ABA - Análise do Comportamento Aplicada, dos profissionais do serviço público de Saúde, Assistência Social e de Ensino Fundamental da Rede Pública de Atendimento SUS, SUAS e SEDUC no municipio de Juazeiro do Norte Ce., para atendimento especializado a pessoa diagnosticadas Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências.

Proíbe no âmbito Municipal a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) OU NÃO CONCLUÍDA. Institui o "HABITE-SE ESPECIAL" e dá outras providências.