Altera a redação do §1º do art. 3º da Lei nº 5148, de 26 de abril de 2021, que Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal REFIS-para as pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados.

Altera a Lei nº 5309/2022, que dá denominação a artéria pública Joseane Soares Lucena Silva e adota outras providências.

Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio das prestações de contas de forma mensal dos pagamentos feitos as empresas, organizações sociais, ONG's e fundações gerenciadoras de hospitais municipais e UPAS, contratadas ou conveniadas no Municipio de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Dispõe sobre a criação da Lei do Parto Digno, que institui da Política Municipal de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PMP - PHDR) e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NAS GUIAS DE PAGAMENTO DO IPTU SOBRE DIREITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05/05/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS