Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte Ceará, cria as atribuições do Ouvidor Parlamentar, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revoga a Lei Complementar 110/2016, e dá outras providências.

Modifica a Lei Complementar Municipal nº 93, de 20 de dezembro de 2013, e alterações posteriores, que define o novo Código Tributário do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 20 DEZEMBRO DE 2013, PARA DISCIPLINAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE, O PROCESSO FISCAL ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 141, DE 01 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CRIA ÓRGÃOS E CARGOS, ESTABELECE OS RESPECTIVOS NÍVEIS OCUPACIONAIS, REMUNERAÇÃO, HIERARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.