Institui a Campanha "REDE SOLIDÁRIA", para incentivo à doação de roupas a pessoas em condição de vulnerabilidade social.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DO CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA - CVV NO ÂMBITO DE ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o art. 6º da Lei Municipal n. 5235, de 04 de janeiro de 2022 (com redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal n. 5295, de 17 de maio de 2022), que dispõe sobre refinanciamento de dívidas (REFIS) de multas de Trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2021 e adota outras providências.

Dispõe sobre 0 Programa de Refinanciamento de débitos não tributários (REFIS) para permissionários, pessoas físicas ou jurídicas, referente às tarifas de permissão de uso dos equipamentos públicos do município, inscritas ou não na divida ativa, aplicadas até 31 de dezembro de 2021.

Altera a redação do §1º do art. 3º da Lei nº 5148, de 26 de abril de 2021, que Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal REFIS-para as pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados.

Altera a Lei nº 5309/2022, que dá denominação a artéria pública Joseane Soares Lucena Silva e adota outras providências.

Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio das prestações de contas de forma mensal dos pagamentos feitos as empresas, organizações sociais, ONG's e fundações gerenciadoras de hospitais municipais e UPAS, contratadas ou conveniadas no Municipio de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Dispõe sobre a criação da Lei do Parto Digno, que institui da Política Municipal de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PMP - PHDR) e dá outras providências.