DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS E DADOS DE PESSOAS E ANIMAIS DESAPARECIDOS NOS SITES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara a Juazeirense Professora Amália Xavier de Oliveira Patrona da Educação Municipal de Juazeiro do Norte, e dá outras providências

Institui Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente do Município de Juazeiro do Norte, a ser concedido a Pessoas Jurídicas de Direito Privado ou Público que reconhecidamente realizem ações continuadas em prol da Proteção e Defesa do Meio Ambiente na forma que indica.

Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes nos postes que sustentam redes de telefonia, televisão a cabo, internet e energia elétrica e dá outras providências.

Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Município de Juazeiro do Norte a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das 'locadoras de veículos automotores, estabelecidas no Municipio de Juazeiro do Norte, a disponibilizarem veículos adaptados ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providencias.

Dispõe sobre refinanciamento de dívidas (REFIS) de infrações de Trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte - DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas até 31 de agosto de 2021.

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

Dispõem sobre a criação e denominação da Escola de Saberes Daniel Walker Almeida Marques, localizada na Rua Padre Cicero, s/n, no bairro Centro, visando atender necessidades da Secretaria de Educação do Município de Juazeiro do Norte Ceará e dá outras providencias.

Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.