| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 02/12/2002 | 88 | 2002 | DECRETO LEGISLATIVO: 88/2002 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 09/03/1950 | 87 | 1950 | LEI: 87/1950 Abre o crédito de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para o fim que indica. |
| 16/04/2015 | 87 | 2015 | EMENDA CONSTITUCIONAL: 87/2015 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. |
| 01/04/2019 | 87 | 2019 | Portaria:87/2019 NOMEAÇÃO |
| 01/06/2018 | 87 | 2018 | Portaria:87/2018 NOMEAÇÃO |
| 01/04/2019 | 87 | 2019 | Portaria:87/2019 NOMEAÇÃO |
| 01/06/2018 | 87 | 2018 | Portaria:87/2018 NOMEAÇÃO |
| 01/11/2002 | 87 | 2002 | DECRETO LEGISLATIVO: 87/2002 ABRE ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 04/04/2003 | 87 | 2003 | DECRETO LEGISLATIVO: 87/2003 REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL QUE DECLARA \"SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA\" NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA.
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| 23/11/2012 | 87 | 2012 | LEI COMPLEMENTAR: 87/2012 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS MERCADOS PÚBLICOS, A COMISSÃO GESTORA DO FUNDO DOS MERCADOS, A GERÊNCIA DOS MERCADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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