Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
LEI
Decretar PONTO FACULTATIVO, aos funcionários do Poder Legislativo, desta urbe no dia 11 de outubro de 2010, em face do referido dia ser imprensado ao feriado nacional.
Abrir crédito especial de um mil cruzeiros ( Cr$ 1.000,00), para o fim que indica.
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.