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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
12/10/1949 65 1949 LEI: 65/1949

Dispensa as multas incidentes sobre a segunda prestação do Imposto Predial, dos contribuintes em atraso.

Detalhes
31/10/1952 65 1952 LEI: 65/1952

Abre créditos suplementares em diversas verbas do orçamento vigente, no valor total de Cr.$367.000,00.

Detalhes
13/07/2010 65 2010 EMENDA CONSTITUCIONAL: 65/2010

Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

LEI

Detalhes
12/03/2019 65 2019 Portaria:65/2019
EXONERAÇÃO
Detalhes
15/05/2018 65 2018 Portaria:65/2018
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL
Detalhes
12/03/2019 65 2019 Portaria:65/2019
EXONERAÇÃO
Detalhes
15/05/2018 65 2018 Portaria:65/2018
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL
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14/10/2009 65 2009 LEI COMPLEMENTAR: 65/2009

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE.

Detalhes
28/06/2000 65 2000 DECRETO LEGISLATIVO: 65/2000
O CIDADÃO LUIZ KLEBER MAIA LAVOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
Detalhes
30/09/1949 64 1949 LEI: 64/1949

Estabelece uma ajuda de custos para os vereadores, na quantia de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) por ano.

Detalhes
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