| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 18/09/2012 | 48 | 2012 | DECRETO LEGISLATIVO: 48/2012 Decretar luto oficial por três dias em virtude do inesperado falecimento do médico veterinário EDDILBERTO NAPOLEÃO DE ARAÚJO, ocorrido dia 18 de setembro do fluente ano, nesta cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. |
| 21/02/1949 | 47 | 1949 | LEI: 47/1949 Cria o cargo de Administrador da Empresa Elétrica Pe. Cícero, cargo este de exclusiva nomeação do Prefeito Municipal. |
| 05/07/2005 | 47 | 2005 | EMENDA CONSTITUCIONAL: 47/2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. |
| 01/02/2019 | 47 | 2019 | Portaria:47/2019 NOMEAÇÃO |
| 01/03/2018 | 47 | 2018 | Portaria:47/2018 EXONERAÇÃO |
| 01/02/2019 | 47 | 2019 | Portaria:47/2019 NOMEAÇÃO |
| 01/03/2018 | 47 | 2018 | Portaria:47/2018 EXONERAÇÃO |
| 15/12/1997 | 47 | 1997 | DECRETO LEGISLATIVO: 47/1997 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 10/06/2008 | 47 | 2008 | LEI COMPLEMENTAR: 47/2008 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DE CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 07/02/1949 | 46 | 1949 | LEI: 46/1949 Cria o serviço municipal de estradas de rodagens e dá outras providências. |
