Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no Site Oficial da Prefeitura de Juazeiro do Norte de informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para o termino.

Dispõe sobre a necessidade de instalar e implementar escritórios compartilhados no municipio de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.

CRIA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA PARA FINS DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTOS NOS TERMOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES DO SÍTIO VÁRZEA DA EMA E ADJACÊNCIA - AMASVEA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prorroga por dois anos (02) anos o beneficio de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.975 de 22 de maio de 2019 que dispõe autorização de imóvel construído em terreno com área e frente menor do que 125,00m² e 5,00m de frente, respectivamente na Zona Urbana do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o Art. 1º da Lei nº 2526, de 19 de março de 2000 e adota outras providências.

PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE NÃO POSSUAM PPCI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE.

OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS E AS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF A REALIZAREM A PROVA DO LAÇO EM TODOS OS CASOS SUSPEITOS DE DENGUE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 20, de 26 de fevereiro de 2007.