AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÕES DE ÁREAS NO PERÍMETRO URBANO DE JUAZEIRO DO NORTE PARA PESSOAS INSCRITAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E NÃO CONTEMPLADAS NO SORTEIO DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.

Autoriza o Executivo a realizar doações de áreas no perímetro urbano de Juazeiro do Norte, para pessoas inscritas no Programa Minha Casa Minha Vida e não contempladas no Sorteio de 25 de outubro de 2019.

Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte privado remunerado de passageiros, intermediádo por aplicativos ou outras plataformas digitais de transporte e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Organização Não Governamental de Educação, Cultural, Esporte e Moradia, Nossa Luta é para Todos - ONGECEMNPT e adota outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 12 de novembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de moto-táxi no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/CE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO A MORADORES DE BAIXA RENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar trechos de ruas localizadas no bairro Cidade Universitária, com a finalidade de incorporar ao Projeto de ampliação do Centro Universitário Dr. Leão Sampaio e adota outras providências.

O Poder Executivo Municipal autoriza a empresa JUAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a realizar construção de praça nesta Municipalidade, à título de compensação, em espaço proporcional ao 'fundo de terras do Loteamento Sombra de Juá.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA IMPERIAL PALACE HOTEL EIRELI PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.