| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 19/10/2017 | 4778 | 2017 | LEI: 4778/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO TERRA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| 19/10/2017 | 4777 | 2017 | LEI: 4777/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar parte da Rua Dídio Lopes de Oliveira, com a finalidade de incorporar ao Projeto "Carajás Home Center" e adota outras providências. |
| 11/10/2017 | 4776 | 2017 | LEI: 4776/2017 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar instrumento de Contrato de Cessão de Uso de Próprio Municipal em favor da Associação Fariasbritense de Apoio às Famílias e Órfãos - AFAFOR, e adota outras providências. |
| 11/10/2017 | 4775 | 2017 | LEI: 4775/2017 TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 11/10/2017 | 4774 | 2017 | LEI: 4774/2017 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, O \"DIA DO CAPELÃO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 11/10/2017 | 4773 | 2017 | LEI: 4773/2017 Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais CMPDA, e dá outras providências. |
| 25/09/2017 | 4771 | 2017 | LEI: 4771/2017 Dá nova denominação a Escola Municipal de Ensino Infantil EMEI Professora Lúcia Vanda Veloso Guimarães, e adota outras providências. |
| 25/09/2017 | 4770 | 2017 | LEI: 4770/2017 Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.426, de 31 de dezembro de 2014. |
| 25/09/2017 | 4769 | 2017 | LEI: 4769/2017 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CAMPO GRANDE FUTEBOL CLUBE, e adota outras providências. |
| 25/09/2017 | 4768 | 2017 | LEI: 4768/2017 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA NOVA VEREDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
