DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL DO POVO JUAZEIRENSE O MARCO (PEDRA FUNDAMENTAL) DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DA RVC - REDE VIAÇÃO CEARENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reconhece de utilidade pública o Instituto Nordestino de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social e adota outras providências.

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL DO POVO JUAZEIRENSE A PRAÇA PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA E TODO OS EU COMPLEXO.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DAS ÁREAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, exceto os Professores da rede municipal de ensino e adota outras providências.

Proíbe os serviços de má qualidade em farmácias, lotéricas, mercantis e outros similares com serviços de chegue e pague em vias públicas sem segurança e conforto aos usuários, e adota outras providências.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO EM FAVOR DE EMPRESAS INTERESSADAS EM INVESTIR NO PROJETO MUNICIPAL POLO INDUSTRIAL DO CAMPO ALEGRE.

Altera os valores constantes das Tabelas Anexas à Lei Municipal nº 3515, de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação no Município da Tabela Municipal SIH E SIA/SUS de Consultas Especializadas, Cirurgias Eletivas, Procedimentos Ambulatoriais (Atenção Especializada) e Atendimento Ambulatorial e adota outras providências.

Altera o inciso I, do art. 1º da Lei Municipal nº 4318, de 22 de maio de 2014, qué autoriza a permuta de Próprio municipal com imóvel pertencente à empresa AC. IMOVEIS E ENGENHARIA LTDA-ME., providências.