ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3596 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO E OS MUNICÍPIOS DE BARBALHA, CARIRIAÇU, GRANJEIRO, JARDIM, JUAZEIRO DO NORTE E MISSÃO VELHA, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11.107, DE ABRIL DE 2005 VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA, FIXA NOVA DATA-BASE PARA REAJUSTE DOS SERVIDORESE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI QUE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NOS GRANDES EVENTOS REALIZADOS DEVERÃO OFERECER, ENTRE OS BANHEIROS QUIMÍCOS INSTALADOS, MODELOS INDIVIDUAIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, PROPORÇÃO DE NO MÍNIMO 15% DO PÚBLICO ESTIMADO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO INFARTO - JUVENIL, REGINA COELIS - IIJRC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE JUAZEIRO DO NORTE, DISPONIBILIZAR COLETORES DE RECICLAGEM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DOS HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DE ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 3754 DE 07 DE OUTUBRO DE 2010, AVENIDA QUINCO MELO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.