| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 09/08/2010 | 3712 | 2010 | LEI: 3712/2010 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES NO MUNICÍPIOS DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 09/08/2024 | 3711 | 2010 | LEI: 3711/2010 ESTABELECE A FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE QUALIDADE NOS EQUIPAMENTOS CONDICIONADORES ACLIMATADORES DE AMBIENTES, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARÁ.
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| 09/08/2010 | 3710 | 2010 | LEI: 3710/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de 10% (dez por cento) da mão de obra da construção civil, seja reservada ao sexo feminino e dá outras providências |
| 09/08/2010 | 3709 | 2010 | LEI: 3709/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DE AMBULATÓRIO MÉDICO MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 09/08/2010 | 3708 | 2010 | LEI: 3708/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO, CONTENDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA, MAIS PRECISAMENTE DOS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 09/08/2010 | 3707 | 2010 | LEI: 3707/2010 CRIA O PROGRAMA FISCAL DA CIDADE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 09/08/2010 | 3706 | 2010 | LEI: 3706/2010 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO DE REABILITAÇÃO VIDA LIVRE-PREVIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 09/08/2010 | 3705 | 2010 | LEI: 3705/2010 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS ATENDIDOS EM MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 09/08/2010 | 3704 | 2010 | LEI: 3704/2010 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 04/08/2010 | 3703 | 2010 | LEI: 3703/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
