| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 15/03/2010 | 3617 | 2010 | LEI: 3617/2010 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, DURANTE A REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS PÚBLICOS, DE CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPERCENTES, DE CIGARRO E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 15/03/2010 | 3616 | 2010 | LEI: 3616/2010 Dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à Saúde da Mulher e adota outras providências |
| 15/03/2010 | 3615 | 2010 | LEI: 3615/2010 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRA DE EVANGELIZAÇÃO SENHORA E RAINHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 15/03/2010 | 3614 | 2010 | LEI: 3614/2010 DENOMINA DE POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF MARIA ISIDRO DO NASCIMENTO \"TIA NENA\" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 05/03/2010 | 3613 | 2010 | LEI: 3613/2010 AUTORIZA O DESLOCAMENTO DA RUA FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA, NO TRECHO ENTRE A RUA RAIMUNDO CABRAL LINARD E A AVENIDA PADRE CÍCERO, NO LOTEAMENTOP JARDIM VILA REAL, BAIRRO SÃO JOSÉ, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 21/01/2010 | 3611 | 2010 | LEI: 3611/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 20/01/2010 | 3610 | 2010 | LEI: 3610/2010 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA NOVO LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 20/01/2010 | 3609 | 2010 | LEI: 3609/2010 DEFINE PRAZO DE VIGÊNCIA DE PERMISSÕES OUTORGADAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS EM LINHAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 30/12/2009 | 3608 | 2009 | LEI: 3608/2009 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2419, DE 04 DE AGOSTO DE 1999 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 11/12/2009 | 3607 | 2009 | LEI: 3607/2009 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2010. |
