Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
20/08/2007 3183 2007 LEI: 3183/2007
ALTERA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, A NOMECLATURA DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/08/2007 3182 2007 LEI: 3182/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA UNIDADE COMUNITÁRIA DO SÍTIO LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/08/2007 3181 2007 LEI: 3181/2007
CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 2007, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/07/2007 3180 2007 LEI: 3180/2007

DENOMINA DE RUA LUIZA PEIXOTO DA COSTA A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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02/07/2007 3180 2007 LEI: 3180/2007
DENOMINA DE RUA LUIZA PEIXOTO DA COSTA A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/07/2007 3179 2007 LEI: 3179/2007
DENOMINA DE RUA JOÃO BATISTA DE LIMA, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/07/2007 3178 2007 LEI: 3178/2007
DENOMINA DE RUA ADÁLIO BEZERRA DE SOUZA, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/07/2007 3177 2007 LEI: 3177/2007
DENOMINA DE RUA LIVINO MARCOLINO DOS SANTOS, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/07/2007 3176 2007 LEI: 3176/2007
DENOMINA DE RUA MARIA BERNADETE BARRETO BEM, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/07/2007 3175 2007 LEI: 3175/2007
DENOMINA DE RUA JOSÉ AGOSTINHO DA SILVA, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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